terça-feira, 25 de novembro de 2014

De acordo com a legislação em vigor...


Celeste Ribeiro

Por: Celeste Ribeiro

Independentemente da mediatização do processo que envolve o antigo primeiro ministro José Sócrates, não consigo concordar com a bastonária da Ordem quando defende a legalidade da detenção, ultrapassadas as 48h previstas na CRP e no CPP.

De acordo com a legislação em vigor, a detenção é uma medida cautelar cuja finalidade é a de no prazo de 48h entregar-se o detido a uma autoridade judicial para ser julgado sumariamente, ou para ser interrogado, ou ainda para lhe ser aplicada uma medida de coacção. Na realidade o que se pretende é tirar o detido da alçada da autoridade policial no mais curto prazo e apresentá-lo a um juiz, que funciona como garante do respeito dos direitos liberdades e garantias. 

Depois de tantos anos a estudar e a ensinar regras básicas do nosso sistema que visam a salvaguarde de direitos liberdades e garantias dos cidadãos, confesso que me sinto surpreendida com as vozes que defendem que o espírito da lei ao limitar o prazo da DETENÇÃO para as 48h pretende apenas assegurar a apresentação do detido a um juiz para interrogatório!!! 

O que deverá então acontecer se houver necessidade de se estender um interrogatório por vários dias? O primeiro interrogatório não serve também para o juiz a requerimento do Ministério público, aplicar uma medida de coacção que garanta a presença do arguido nos futuros actos judiciais? E, se houver necessidade de se continuar a privar a liberdade dos arguidos, a solução não passaria pela a prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação?

Já nem comento o facto das detenções virem substituir as notificações em processos mediáticos, apenas porque não tenho acesso às provas recolhidas e por essa razão, apenas por essa, não me pronuncio sobre a opção dos magistrados. Quanto ao limite de duração desta medida cautelar, a minha cabeça está cheia de pontos de interrogação. Será que o Código de Processo penal e a Constituição foram alterados e eu não dei por isso?

José Sócrates